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Sá - 30 de Agosto de 2025
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Notícias Sexta-feira, 27 de Dezembro de 2024, 09:04 - A | A

Sexta-feira, 27 de Dezembro de 2024, 09h:04 - A | A

“ENRIQUECIMENTO ILÍCITO”

MPE manda Câmara de VG revogar aumento de R$ 8 mil em salários

Promotora citou ausência de estudo de impacto orçamentário e enriquecimento ilícito dos parlamentares

MIDIANEWS

O Ministério Público Estadual notificou o presidente da Câmara de Várzea Grande, Pedro Paulo Tolares, o Pedrinho (União), para revogar uma lei que fixou o subsídio mensal a ser pago aos vereadores a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

O projeto aumenta o salário de R$ 10.021,17 para R$ 18.150,00 a partir de 2025, ou seja, um aumento de 80%.

 

De acordo com o documento, o MPE aponta ausência de adequado estudo prévio de impacto orçamentário e financeiro, enriquecimento ilícito e violação aos princípios da administração pública.

 

Apontou, ainda, vício formal da norma, que está em desacordo com princípios constitucionais e das legislações infraconstitucionais, e recomendou que o legislativo se abstenha de realizar o pagamento.

 

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