O líder do governo na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Dilmar Dal Bosco (União), afirmou nesta segunda-feira (2) que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reconhece o passivo da Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos, referente ao período entre 2017 e 2022, é inconstitucional e não terá aprovação no Legislativo.
“Vou trabalhar com a verdade. Os deputados sabem que a PEC é totalmente inconstitucional. A Assembleia não tem prerrogativa para alterar aumentos salariais de servidores por meio dessa proposta. Ela dever ser rejeitada. Não vejo sustentação para que permaneça em plenário”, afirmou Dal Bosco.
Em entrevista, o parlamentar destacou que a PEC “não foi bem elaborada”, e lembrou que o Governo do Estado negociou com os deputados a RGA de 2025, ampliando o índice de 4,26% para 5,40%, garantindo uma proposta viável e compatível com a responsabilidade fiscal.
“Esse tema será debatido em fevereiro e março para definirmos se a PEC terá parecer favorável ou será reprovada”, disse.
A PEC apresentada em 21 de janeiro busca reconhecer o passivo referente à diferença entre a inflação medida pelo IPCA e os reajustes aplicados entre 2017 e 2022.
O texto prevê que o pagamento do passivo seja definido em Lei Complementar, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, sem impactar a RGA do exercício corrente. Segundo a justificativa, a proposta visa oferecer segurança jurídica, reduzir litigiosidade e permitir planejamento orçamentário, equilibrando recomposição inflacionária com responsabilidade fiscal.
Para ser promulgada, a PEC precisa passar por duas votações na ALMT e ser sancionada pelo presidente do Legislativo, deputado Max Russi (PSB).
