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16:45 - 17:15 Na Cozinha

O Programa Na Cozinha traz os mais diversos pratos da cultura brasileira de forma descomplicada. Apresentado por Márcia Kappes, aqui você aprender e surpreender com os melhores pratos.

14:00 - 14:45 Caldeirão do Bruxo

Para deixar suas tardes ainda mais quentes com as melhores fofocas, Caldeirão do Bruxo, contando os babados, noticiando os fatos de celebridades, políticos, e personalidades com ele, Messias Bruxo.

10:30 - 13:30 Programa do Pop

O Programa do POP é uma revista eletrônica que transmite informação com clareza e dinamismo. No Programa do POP você tem a notícia em primeira mão.

10:00 - 10:30 Treino Aberto
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O Treino Aberto é o seu de esportes, porta voz do futebol amador, com apresentação de Everton Moreno.

08:55 - 09:00 Shopping Cidade

09:55 - 10:00 Shopping Cidade

12:55 - 13:00 Shopping Cidade

16:40 - 16:45 Shopping Cidade

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20:25 - 20:30 Shopping Cidade

21:25 - 21:30 Shopping Cidade

02:30 - 02:35 Shopping Cidade

04:25 - 04:30 Shopping Cidade

15:45 - 16:40 Pregação

16:45 - 17:15 Na Cozinha

19:00 - 20:25 Passando A Limpo

17:30 - 17:55 Programa Estilo

20:30 - 21:25 Programa da Gente

21:30 - 22:00 Programa Estilo

22:00 - 23:00 Cidadão Consumidor

23:00 - 23:15 AutoShow

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23:15 - 00:15 Estúdio Ao Vivo

00:15 - 00:45 Caldeirão do Bruxo

01:00 - 01:30 Treino Aberto

01:30 - 02:00 Caiu na Rede

02:35 - 04:25 Cidade Kids

14:30 - 15:15 Caiu na Rede

14:45 - 15:45 Nossa República

07:00 - 08:00 Bate Papo

08:30 - 10:00 Manhã com Sabor

07:00 - 08:30 Jornal da Cidade

Notícias

Qui - 23 de Maio de 2024
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Notícias Segunda-feira, 12 de Setembro de 2022, 08:40 - A | A

Segunda-feira, 12 de Setembro de 2022, 08h:40 - A | A

JUSTIÇA

TJ derruba lei que permitia prorrogação de contratos sem licitação

JUSTIÇA

DIVULGAÇÃO

 O Tribunal de Justiça julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e declarou inconstitucional a Lei Complementar Estadual n. 557/2014, que autorizava o Estado a celebrar contrato de permissão com empresas do serviço público de transporte intermunicipal de passageiros que tinham contrato de concessão vencido. A decisão, que seguiu o voto do desembargador relator Sebastião de Moraes Filho, foi unânime.  Conforme o acórdão, publicado em 06 de setembro, o texto normativo subverteu a ordem do processo licitatório e beneficiou as empresas que já estavam realizando os serviços em detrimento de novas empresas que poderiam participar do certame, por permitir que se prorrogassem os contratos de permissão com as empresas de serviços públicos de transporte intermunicipal de passageiros com contratos vencidos, por sete anos. “Destaco que não se está atacando a continuidade dos serviços públicos, mas não se pode arbitrariamente manter infinitamente estes contratos de prestação de serviços públicos de transporte intermunicipal de passageiros”, votou o desembargador relator Sebastião de Moraes Filho. A ADI foi proposta pelo procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, sob o argumento de que a lei questionada autorizava o Estado de Mato Grosso a celebrar, sem licitação, contratos de permissão com empresas do serviço público de transporte alternativo intermunicipal de passageiros que estavam com o contrato vencido. “A permissão de serviço público tem natureza jurídica de contrato administrativo e, tal como outras modalidades de delegação de serviço público, é sempre submetida à licitação”, argumentou, acrescentando que a licitação é um procedimento que visa à satisfação do interesse público, pautando-se pelo princípio da isonomia e impessoalidade. No decorrer do processo, José Antônio Borges Pereira defendeu que o objeto da ação não era atacar o princípio da continuidade do serviço público e sim “resguardar a higidez do ordenamento constitucional, revelar que esses contratos destituídos de licitação estão sendo prorrogados indefinidamente pelo Estado de Mato Grosso, em flagrante constrangimento à diretriz constitucional que exige processo licitatório para tal fim”. FONTE: MPMT

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