A Prefeitura de Cuiabá assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para garantir o respeito à segurança alimentar da população em situação de rua na capital, nessa terça-feira (28). No acordo homologado pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), o prefeito Abilio Brunini (PL) se compromete a não interromper o fornecimento de alimentação, como havia anunciado no dia 17 deste mês, e cumprir políticas públicas em benefício dessas pessoas.

De acordo com o documento, a capital deve provar que os restaurantes populares ou outra forma de fornecimento são capazes de suprir as necessidades dessa população. Além disso, a prefeitura se comprometeu a incentivar a atuação conjunta do poder público e entidades da sociedade civil, religiosas e de voluntários.

Em nota, a prefeitura informou que a distribuição de marmitas será feita, o quanto antes, em um ponto fixo, na Avenida das Torres, evitando assim que as refeições sejam vendidas a terceiros para compra de drogas, conforme denúncias encaminhadas ao município.

O documento aponta ainda que a capital deve indicar membros para compor o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para População em Situação de Rua (CIAMP-Rua) e um lugar adequado para o funcionamento.

Outro compromisso é o cumprimento das determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) que garante o fornecimento de bebedouros e banheiros públicos, lavanderia social e acomodação digna em albergues. O descumprimento deve resultar em uma ação movida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

A prefeitura informou que está montando um centro de assistência aos moradores em situação de rua, que contará com a participação de psicólogos e da Secretaria Municipal de Saúde.

A Prefeitura de Cuiabá tem um prazo de 60 dias para apresentar um diagnóstico sobre o atual cenário da população em situação de rua.

O TAC também foi assinado pelo Procurador-geral de Justiça Deosdete Cruz Junior e pelo promotor de Justiça Henrique Schneider Neto.