Ação volta a colocar vaga de deputado em risco na Assembleia

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O ex-prefeito de Chapada dos Guimarães, Gilberto Mello (PL), teve sentença de improbidade administrativa anulada pela 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Com a decisão o deputado estadual, Juca do Guaraná (MDB) corre o risco de perder o lugar para o ex-deputado Delegado Claudinei (PL). Gilberto pode solicitar o ‘descongelamento’ 7.260 votos obtidos nas eleições de 2022. Caso o pedido seja aceito na Justiça Eleitoral, o quociente eleitoral será alterado e beneficiará o ex-deputado estadual que ficou com a primeira suplência e prejudicará o MDB. O juiz federal Marllon Sousa, relator do recurso, apontou que não houve ilegalidade na prestação de contas. O magistrado sustentou em seu voto que a ausência de prestação formal e tempestiva das contas não é circunstância suficiente para caracterizar ato de improbidade administrativa, ‘eis que trata de mera irregularidade, decorrente de inabilidade técnica’. Mello entrou com recurso contra a decisão da Justiça Federal que o condenou por ter, supostamente, direcionado uma licitação e deixado de prestar contas de um convênio assinado em 2005 com o Ministério da Saúde. Em sua defesa, o ex-prefeito alegou a tese de inexistência de ato improbo, posto que o recurso recebido, por emio de convênio, foi devidamente aplicado, não sendo da responsabilidade do requerido eventual falta de atendimento integral dos objetivos sociais do convênio.

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