O Movimento Democrático Brasileiro - MDB Nacional entrou nesta semana, junto ao Supremo Tribunal Federal, com uma ação, onde tenta derrubar a lei do Transporte Zero, que proíbe o transporte comércio e armazenamento de peixes dos rios de Mato Grosso pelo período de cinco anos.
A lei foi sancionada pelo Governo do Estado em julho deste ano, após aprovação na Assembleia Legislativa. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI o partido alega que a lei aprovada na Assembleia é, na verdade, de competência da União.
"Nesse sentido, a espécie normativa estadual impugnada acabou por usurpar a competência legislativa da União, a quem compete estabelecer normas gerais sobre a pesca, extrapolando os limites de sua competência suplementar para legislar sobre o tema", disse em trecho do processo.
Além disso, para a sigla, a lei do Transporte Zero viola princípios constitucionais e contraria determinações de norma federal por não considerar as peculiaridade e necessidades dos pescadores artesanais.
Apesar da lei garantir um auxílio financeiro aos ribeirinhos durante o período em que a pesca for proibida, a ação diz que a legislação deve impactar negativamente em cerca de 15 mil famílias que vivem em Mato Grosso e sobrevivem pela pesca.
"Nesse sentido, a legislação estadual ora questionada, contraria de forma direta a legislação federal acerca do tema, que prevê de forma expressa a necessidade de se conciliar o equilíbrio dos recursos naturais com a obtenção dos melhores resultados econômicos e sociais, bem como a necessidade de se observar as peculiaridades dos pescadores artesanais, visando garantir sua permanência e continuidade", afirmou.
