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O Programa Na Cozinha traz os mais diversos pratos da cultura brasileira de forma descomplicada. Apresentado por Márcia Kappes, aqui você aprender e surpreender com os melhores pratos.

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Para deixar suas tardes ainda mais quentes com as melhores fofocas, Caldeirão do Bruxo, contando os babados, noticiando os fatos de celebridades, políticos, e personalidades com ele, Messias Bruxo.

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O Treino Aberto é o seu de esportes, porta voz do futebol amador, com apresentação de Everton Moreno.

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Qui - 20 de Junho de 2024
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Política Sexta-feira, 06 de Outubro de 2023, 14:05 - A | A

Sexta-feira, 06 de Outubro de 2023, 14h:05 - A | A

LEGISLAÇÃO

Partido aciona Supremo Tribunal Federal contra lei que proíbe pesca por 5 anos

Jaqueline Hatamoto

[email protected]

Jornalista e repórter do Grupo TV Cidade Verde

O Movimento Democrático Brasileiro - MDB Nacional entrou nesta semana, junto ao Supremo Tribunal Federal, com uma ação, onde tenta derrubar a  lei do Transporte Zero, que proíbe o transporte comércio e armazenamento de peixes dos rios de Mato Grosso pelo período de cinco anos.

 A lei foi sancionada pelo Governo do Estado em julho deste ano, após aprovação na Assembleia Legislativa.  Na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI o partido alega que a lei aprovada na Assembleia é, na verdade, de competência da União. 

 "Nesse sentido, a espécie normativa estadual impugnada acabou por usurpar a competência legislativa da União, a quem compete estabelecer normas gerais sobre a pesca, extrapolando os limites de sua competência suplementar para legislar sobre o tema", disse em trecho do processo.

 Além disso, para a sigla, a lei do Transporte Zero viola princípios constitucionais e contraria determinações de norma federal por não considerar as peculiaridade e necessidades dos pescadores artesanais.

 Apesar da lei garantir um auxílio financeiro aos ribeirinhos durante o período em que a pesca for proibida, a ação diz que a legislação deve impactar negativamente em cerca de 15 mil famílias que vivem em Mato Grosso e sobrevivem pela pesca.

 "Nesse sentido, a legislação estadual ora questionada, contraria de forma direta a legislação federal acerca do tema, que prevê de forma expressa a necessidade de se conciliar o equilíbrio dos recursos naturais com a obtenção dos melhores resultados econômicos e sociais, bem como a necessidade de se observar as peculiaridades dos pescadores artesanais, visando garantir sua permanência e continuidade", afirmou.

 

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