A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), declarou na tarde dessa terça-feira (09.12) que não procede a informação de que os projetos enviados pela Prefeitura estão impedidos de tramitar na Câmara Municipal por recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). A fala foi dada durante a Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Rio Cuiabá (CISVARC).
Questionada sobre a alegação do Legislativo de que o TCE apontou inconsistências nos estudos financeiros apresentados, a prefeita afirmou que a resposta encaminhada pelo órgão ao requerimento da Câmara não impede a análise dos vereadores. “É inverdade. O que eu fiquei sabendo é que o TCE encaminhou uma resposta e, pelo que parece, não tem isso não. O protocolo é favorável para livre apreciação dos projetos pelos vereadores”, disse.
Flávia Moretti destacou que os relatórios orçamentários do município estão regulares. “Muito pelo contrário, os relatórios orçamentários financeiros do município estão em ordem cronológica, de acordo com a criação de cargo de cada órgão. Está totalmente transparente. Eu acho que falta do presidente da Casa, Wanderley Cerqueira (MDB), de pautar”, declarou.
A prefeita afirmou ainda que o atraso prejudica servidores que recebem menos de um salário mínimo e poderiam ser beneficiados pelos reajustes previstos. Ela citou também que a reforma administrativa da Secretaria de Assistência Social está parada pela ausência de votação. “Eles alegam várias situações, mas são situações que é dele. Não tem nada que impeça. Mas criar cargo, eles criaram o ano inteiro. Eu sancionei várias leis de criação de cargo da Câmara Municipal”, afirmou.
A fala da prefeita ocorreu após a Câmara divulgar nota informando que nove projetos seguem sem análise devido a inconsistências técnicas apontadas pelo TCE. Segundo o Legislativo, o despacho da 6ª Secretaria de Controle Externo, emitido na sexta-feira (06.12), determinou que a Prefeitura refaça estudos de impacto financeiro dos PLs 40, 41 e 42/2025, que tratam de criação de cargos, reajustes salariais e verba indenizatória.
O órgão apontou ausência de memória de cálculo, falta de metodologia uniforme e insuficiência de informações, em desacordo com artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Problemas semelhantes foram identificados nos PLs 29, 30, 32, 33, 34 e 37/2025, e o Executivo foi orientado a apresentar cálculos revisados e consolidados.
Mesmo assim, o TCE esclareceu que sua manifestação não tem caráter vinculante e cabe à Câmara decidir se as exigências fiscais foram atendidas. O Legislativo sustenta ainda que os projetos incluem a criação de mais de 132 cargos comissionados sem concurso público, alguns com remuneração equivalente à de secretários municipais.
