OAB explicou que cabe ao Congresso Nacional decidir sobre o porte e posse de armas para a população.

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou nesta quarta-feira (14) o projeto de lei que permite o porte e posse de armas para mulheres sob medida protetiva decretada pela Justiça. O projeto foi criado pelo deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que teve a filha Raquel Cattani, de 26 anos, assassinada com mais de 30 facadas a mando do ex-marido, em julho deste ano.

A proposta, no entanto, é inconstitucional, pois cabe ao Congresso Nacional decidir sobre o porte e posse de armas para a população. O presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB-MT, Felipe Amorim Reis, explicou que, caso a lei entre em vigor no estado, caberá à Justiça reconhecer a inconstitucionalidade e anular.

"Há neste caso inconstitucionalidade formal, uma vez que é matéria legislativa reservada à União. Cabendo portanto, ao Congresso Nacional legislar", explicou. Segundo o projeto, para ter o direito a arma, a mulher deverá passar por processos psicológicos, treinamentos, além de atender a todos requisitos, como não possuir antecedentes criminais.

Essas mulheres serão proibidas de portá-la de forma explícita e à vista de todos, ser abordada embriagada ou sob efeito de drogas e de utilizar para prática de crimes.

O texto do projeto foi apresentado, pela primeira vez, em 2022, quando a Comissão de Segurança Pública foi favorável a proposta. No entanto, só voltou à tona após a repercussão do caso de Raquel Cattani.

“Nosso projeto diz que a mulher que tem medida protetiva corre risco e se ela quiser ela pode buscar seu porte de arma”, disse o deputado, que citou também o caso da filha.

O projeto agora deve passar por análise da Comissão de Constituição e Justiça, por uma segunda votação em plenário, e também só depois será encaminhada para sanção ou veto do Governo do Estado.

Raquel Cattani foi encontrada morta dentro de casa, em uma propriedade rural de Nova Mutum, a 269 km de Cuiabá, no dia 19 de julho deste ano.

O ex-marido dela, Romero Xavier, e o irmão dele, Rodrigo Xavier, foram presos cinco dias depois do crime, por serem o mandante e o executor do crime, respectivamente.

Segundo testemunha, a empresária foi ameaçada de morte pelo ex-marido 4 dias antes de ser assassinada. No entanto, ela não tinha medida protetiva contra o ex. No dia do crime, os dois filhos da vítima foram levados por Romero e Raquel ficou sozinha na casa onde foi morta.