O corte artesanal de peixe na Feira do Praeirinho agora só poderá ocorrer seguindo novas exigências sanitárias impostas pela Prefeitura de Cuiabá. A partir do Decreto nº 11.784, publicado nessa terça-feira (24.02) em edição suplementar da Gazeta Municipal, comerciantes passam a ser obrigados a receber o pescado já eviscerado, manter conservação em temperatura controlada e apresentar comprovação de origem do produto para continuar trabalhando na feira.
Na prática, o município passa a regulamentar como o pescado pode ser manipulado no local, definindo exigências de higiene, conservação e comprovação de origem para permitir que a atividade continue funcionando.
Entre as principais mudanças, os comerciantes não poderão mais receber peixe inteiro para limpeza na feira. O pescado deverá chegar já eviscerado e higienizado, ficando proibida a retirada de vísceras no local.
Outra exigência passa a ser o controle da temperatura. O peixe deverá permanecer armazenado entre 0°C e 4°C, em refrigeração adequada ou caixas térmicas com gelo produzido a partir de água potável. Superfícies de madeira também deixam de ser permitidas, sendo obrigatório o uso de materiais laváveis e impermeáveis.
Os permissionários terão ainda que manter reservatório de água potável nas bancas, com sabonete líquido e papel toalha para higienização frequente das mãos. O uso de avental claro, proteção para os cabelos e recipientes próprios para descarte de resíduos também passa a ser obrigatório.
O decreto mantém a prática tradicional do corte de peixe a pedido do consumidor, reconhecida como patrimônio cultural imaterial de Cuiabá, mas condiciona a atividade ao cumprimento das normas sanitárias e à comprovação da origem legal do pescado.
As novas regras surgem em meio ao aumento das fiscalizações no Praeirinho. Na manhã de ontem, cerca de 487 quilos de peixe foram apreendidos durante a Operação Praero, realizada por equipes da Delegacia Especializada de Meio Ambiente (Dema), Polícia Militar, Polícia Penal, Vigilância Sanitária, Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) e Juizado Volante Ambiental (Juvam).
Segundo a Polícia Civil, foram encontrados exemplares de captura proibida, peixes abaixo do tamanho permitido e produtos sem nota fiscal. Três comerciantes foram autuados em flagrante por crime ambiental.
As investigações sobre irregularidades na feira começaram ainda em 2024. Desde então, operações apontaram problemas sanitários e estruturais, incluindo armazenamento inadequado e descumprimento das normas técnicas. Em dezembro de 2025, uma peixaria da região chegou a ser interditada após apreensão de cerca de três toneladas de pescado.
O decreto não substitui o Serviço de Inspeção Municipal (SIM), mas permite que comerciantes com pendências ajustáveis firmem Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para se regularizar dentro de prazo estabelecido, evitando interdição imediata.
A fiscalização continuará sendo feita pela Vigilância Sanitária e pelo Serviço de Inspeção Municipal, que deverão priorizar orientação aos feirantes, sem descartar aplicação de penalidades em caso de irregularidades.
