A vereadora Katiuscia Mantelli (PSB) apresentou na Câmara de Cuiabá um projeto de lei que autoriza mulheres a comprar, portar e utilizar spray de pimenta para defesa pessoal. A proposta cria regras para comercialização e uso do dispositivo, com o objetivo de ampliar mecanismos de proteção diante do avanço da violência de gênero. O texto define o equipamento como instrumento não letal destinado a interromper agressões físicas ou sexuais.

Pelo projeto, a autorização alcança mulheres a partir de 18 anos e adolescentes com 16 ou 17 anos mediante consentimento formal do responsável legal. A compra dependerá da apresentação de documento com foto, comprovante de residência e declaração de que a usuária não possui condenação por crime doloso violento. Lojas deverão registrar as vendas por cinco anos, seguindo as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados.

A proposta estabelece que o spray terá uso individual, sendo proibida a transferência a terceiros e a venda de produtos com substâncias letais ou de efeito permanente. Detalhes técnicos, como limite de capacidade e concentração, deverão ser definidos futuramente por regulamentação do Executivo, respeitando normas sanitárias e de segurança.

O texto também delimita as situações em que o uso será considerado legítimo, restringindo o emprego do spray à reação proporcional contra agressão injusta e imediata. Utilizações fora desse contexto poderão gerar advertência, multa de um a dez salários mínimos, apreensão do equipamento e proibição de nova compra por até cinco anos, além de possíveis sanções civis e penais.

Na justificativa, a vereadora cita dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública sobre o crescimento dos registros de estupro e tentativas de feminicídio no país. Segundo Katiuscia, a medida não substitui o dever do Estado na segurança pública, mas oferece um recurso complementar de autoproteção. O projeto agora inicia tramitação nas comissões da Câmara Municipal.