PL que prevê que pedágios passem pela ALMT é apresentado

CONCESSÕES DE SERVIÇOS

JAQUELINE HATAMOTO

Deputado quer garantir que população seja ouvida

Um Projeto de Lei - PL, de emenda a constituição, de autoria do deputado estadual Faissal Calil (Cidadania), que prevê a autorização de prestação de serviços públicos através de concessões, após apenas lei autorizativa, foi apresentado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso - ALMT. O objetivo da legislação, segundo o deputado, é garantir que a população seja ouvida antes de serem feitas outorgas por parte do Governo do Estado. A transferência de execução de determinados serviços públicos de competência estadual para a iniciativa privada só poderá ser feita após autorização, permissão ou concessão. Segundo o parlamentar, a autorização legislativa para esta delegação está estabelecida na Constituição Federal. Para o parlamentar, a autorização legislativa prévia é um instrumento do sistema de freios e contrapesos adotado nas democracias contemporâneas. “Na MT-130, em Primavera, o governador instituiu pedágio contra a vontade popular e, aí eu pergunto, isto é um governo legítimo? O Legislativo serve para frear os abusos do Governo e neste momento, apresento um projeto de lei que proíbe a instituição de pedágio através de decreto. Ele deve ser feito através de lei específica”, afirmou Faissal.

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