
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) rejeitou, na segunda-feira (7), o pedido do ex-vereador
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) rejeitou, na segunda-feira (7), o pedido do ex-vereador
Depois do Tribunal de Justiça de Mato Grosso – TJMT, negar a reversão da cassação do mandato do ex-vereador Marcos Paccola, a defesa dele protocolou um novo pedido contra a cassação do mandato de vereador na Câmara de Cuiabá. O caso foi distribuído para o desembargador Márcio Vidal, nessa terça-feira (8). O TJMT já havia negado um pedido semelhante e publicou a sentença nesta segunda-feira (07). A decisão foi tomada pelo juiz Flávio Miraglia Fernandes, da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública, Os argumentos da defesa alegam que o juízo ignorou normas já analisadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e que o fato deveria ser examinado pela disciplina do “Decreto-Lei nº 201/1967 e não normas locais”. O prazo para conclusão do processo de cassação do mandato seria de 90 dias corridos e não úteis. O advogado Rodrigo Terra Cyrineu diz no documento que houve atropelos nas regras processuais pela Câmara de Cuiabá e pela O agravo será analisado pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo. Por: Jaqueline Hatamoto