Os precatórios são dívidas do Estado, autarquias ou municípios, cujo pagamento foi determinado por decisão judicial
Os precatórios são dívidas do Estado, autarquias ou municípios, cujo pagamento foi determinado por decisão judicial
Advogados e sociedade devem ficar atentos para não ser vítimas de criminosos que estão usando o nome da Central de Precatórios do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para aplicar golpes. A prática consiste no envio de mensagens via WhatsApp com pedido de pagamento de guias falsas de suposto processo. A prática desta ação fraudulenta é antiga, mas sempre é utilizada pelos estelionatários para roubar dinheiro de possíveis vítimas. A diretora do Departamento Auxiliar da Presidência do TJMT, Cesarini Garcia de Castro, esclarece que o Judiciário jamais entra em contato por telefone ou envia mensagem solicitando transação financeira. “O precatório é pago por meio do próprio processo. A gente intima o advogado para peticionar com o número dos dados da pessoa que vai receber o valor. Esse processo de pagamento é realizado internamente, nós não solicitamos pagamento de pix, não existe envio de boleto para pagamento, não existe cobrança de pagamento para fazer cálculo, não existe nada disso”, explicou a diretora. Os precatórios são dívidas do Estado, autarquias ou municípios, cujo pagamento foi determinado por decisão judicial na qual não cabe mais recursos e transitou em julgado. Quando o ente público é condenado pela Justiça a pagar a dívida, o Poder Judiciário comunica o Poder Executivo da existência do precatório, através de ofício encaminhado ao chefe do Poder Executivo pelo presidente do Tribunal de Justiça. Conforme os trâmites, o devedor deve incluir o valor correspondente no orçamento para quitar o valor. Os processos em andamentos ou finalizados no setor de Precatórios do TJMT devem ser consultados pelos canais de comunicação oficial (http://www.tjmt.jus.br/OutrasAreas/Precatorios/). O juiz auxiliar da Presidência e gestor da Central de Precatórios, Jones Gattas Dias, destaca que é indispensável realizar essa consulta para não se tornar uma possível vítima de golpe. “Vivemos em época de muito risco de fraude e golpe. A forma mais segura para o cidadão ou mesmo advogado ter segurança e saber da veracidade dos documentos e pagamentos é entrando em contato com a gente para ter essa validação”, aconselhou o magistrado. Outro canal oficial de comunicação sobre precatório pode ser obtido na Central de Precatórios no telefone (65)3617-3402 / 3617-3539 / 3617-3528, além dos e-mails:
[email protected] ou
[email protected].