A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) deve votar nesta quarta-feira (22.10) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 13/2025, de autoria do deputado Wilson Santos (PSD) e coautoria da deputada Janaina Riva (MDB). A proposta suspende os efeitos de contratos de crédito consignado e outras modalidades de empréstimo firmados com servidores públicos estaduais que estejam em desacordo com a legislação vigente. O texto tem parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e está em dispensa de pauta para segunda votação.
O PDL determina a suspensão, por até 120 dias, de contratos de cartão de crédito consignado, cartão de benefício consignado e Crédito Direto ao Consumidor (CDC), além de outras operações que ultrapassem o limite de 35% da remuneração líquida dos servidores. O prazo poderá ser prorrogado, conforme justificativa da Controladoria-Geral do Estado (CGE) e da Força-Tarefa criada pelo Decreto Estadual nº 1.454/2025, que investigam as irregularidades.
Durante o período de suspensão, ficam vedadas cobranças, descontos em folha, lançamentos em conta-corrente e negativação do nome dos servidores. Também será proibida a cobrança de juros, multas ou correção monetária sobre os valores suspensos.
A medida tem como objetivo apurar possíveis fraudes, revisar contratos com juros abusivos e assegurar o cumprimento do limite legal de descontos em folha, conforme a Lei Federal nº 14.181/2021, que trata da prevenção ao superendividamento.
Na justificativa, o deputado Wilson Santos cita o relatório da CPI do Endividamento (2018), que identificou irregularidades em operações de crédito consignado com servidores públicos, especialmente com o Banco do Brasil. Segundo o texto, há casos em que os descontos compulsórios chegam a 90% do salário líquido, levando trabalhadores ao endividamento e à perda da capacidade de sustento familiar.
O parlamentar argumenta que a medida busca resguardar a dignidade do servidor público, garantir o mínimo existencial e permitir que as dívidas sejam revisadas ou renegociadas de forma justa, com participação de instituições financeiras, órgãos de controle e entidades representativas da categoria.
