O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Max Russi, afirmou na quarta-feira (25) que a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinando a revisão nacional de verbas pagas acima do teto constitucional, não terá impacto na Casa de Leis.
“Mandei fazer um levantamento, mas acredito que não haja nenhum penduricalho, ou algo nesse sentido, acima do teto na Assembleia. Se houver, decisão judicial não se discute, se cumpre, e nós iremos cumprir”, disse Max.
Os chamados “penduricalhos” referem-se a benefícios adicionais incorporados aos contracheques de deputados e servidores que, na prática, elevam a remuneração final para além do limite previsto na Constituição.
Pela lei federal, nenhum servidor pode receber acima do subsídio dos ministros do STF, atualmente fixado em R$ 46,3 mil. Para Dino, quando a verba não corresponde a um ressarcimento efetivo de despesa extraordinária e passa a integrar de forma habitual o contracheque, deve ser considerada remuneratória e, portanto, submetida ao teto constitucional.
Além dos deputados estaduais, servidores do Poder Judiciário também foram atingidos pela decisão de Dino. Na segunda-feira (23), o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargador José Zuquim Nogueira, afirmou que a Corte não irá recorrer da decisão do ministro.
Em nota, o magistrado disse ter recebido a determinação com tranquilidade e afirmou que o tribunal focará na transparência e na ética administrativa.
