
Estado deve enviar o texto do decreto para análise da Assembleia Legislativa
Estado deve enviar o texto do decreto para análise da Assembleia Legislativa
O governo tem até às 18h30 desta terça-feira (14) para enviar o texto do decreto sobre a intervenção na Saúde de Cuiabá para análise da Assembleia Legislativa. O prazo consta em acórdão, publicado nessa segunda-feira (13). O estado informou que vai cumprir a decisão da Justiça, editar o decreto e encaminhar para análise. De acordo com a lei, depois que o governador enviar o decreto, o texto deve passar pelos deputados estaduais, com a respectiva justificativa, para que votem pela manutenção ou derrubada da medida. Há um prazo de 24h para que esse processo seja feito. A Prefeitura de Cuiabá apresentou recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) nessa segunda-feira. Segundo a prefeitura, a decisão do Órgão Especial, da última quinta-feira (9) desrespeita o entendimento do STJ, que já havia acatado os argumentos do município e suspendido a intervenção na Saúde no fim de dezembro. Além disso, o município disse que atos ilegais teriam sido elaborados após a intervenção. Essa é a segunda vez que há determinação de intervenção na Saúde da capital. Na primeira vez, no entanto, o processo foi suspenso, dias após ser iniciado.