A Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema) suspendeu parcialmente a licença que autoriza intervenções na BR-163/364, no trecho do km 353, em Santo Antônio de Leverger (a 34 km de Cuiabá), em Mato Grosso. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado de hoje (8) e atende a uma determinação da Justiça Federal.
A suspensão cumpre uma tutela de urgência concedida em uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o Estado de Mato Grosso, a concessionária Rota do Oeste S.A. e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). Com isso, ficam proibidas novas obras ou intervenções na rodovia nesse trecho, localizado no entorno da Comunidade Quilombola Abolição.
Segundo a publicação, a medida não afeta o tráfego de veículos, que segue liberado normalmente, nem a operação da rodovia.
A paralisação das obras vale até que seja realizada a Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI), ou seja, até que a comunidade seja ouvida, ou até que haja nova decisão judicial sobre o caso.
A Sema informou ainda que a suspensão é limitada apenas a esse ponto específico da BR-163/364. Fora desse perímetro, a Licença de Operação nº 327787/2022 continua válida, com todos os seus efeitos mantidos.
