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Notícias Terça-feira, 04 de Outubro de 2022, 11:11 - A | A

Terça-feira, 04 de Outubro de 2022, 11h:11 - A | A

ADMINISTRAÇÃO

Governo de MT assina TAC para administrar BR-163

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Está  previsto para essa terça-feira (04), a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, para que o governo assuma a concessão da BR-163 – uma das mais importantes do país e usada para o escoamento da produção de grãos. A gestão atual vai administrar a rodovia por meio da MT Par (MT Participações e Projetos), uma sociedade de economia mista que tem como acionista controlador o governo de Mato Grosso. O TAC – um acordo extrajudicial – foi autorizado pelo Tribunal de Contas da União - TCU, que propôs apenas algumas recomendações e ciências à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Segundo o relator do processo, ministro Bruno Dantas, entre os principais pontos acordados para o governo mato-grossense assumir a concessão estão: ·         aporte de R$ 1,2 bilhão; ·         equalização das dívidas; ·         prazo de oito anos para saneamento das obras previstas em contrato; ·         manutenção das tarifas de pedágio; ·         compartilhamento de risco de impacto de novas ferrovias concorrentes à rodovia. Dantas afirmou que foi demonstrado ao tribunal a vantajosidade da proposta, pois permitirá a retomada imediata das obras, mantendo o atual patamar tarifário, ao invés do uso do instrumento da relicitação, que poderia demorar, de acordo com a ANTT, cerca de três anos.

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