A Secretaria Municipal de Viação e Obras de Várzea Grande notificou a empresa Construfer Máquinas Construções Ferramentas e EPIs Ltda, por descumprir a entrega de materiais de construção previstos no Lote 5 da Ata de Registro de Preços n.º 036/2025. O documento que estabelece prazo improrrogável de 48 horas para que a empresa regularize o fornecimento, foi assinado na quarta-feira (12.11) e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município nesta sexta-feira (14).

A notificação foi emitida com base no Artigo 115 da Lei 14.133/2021, que determina a execução fiel dos contratos firmados com a Administração Pública, e na cláusula 7.6.1 da própria ata, que obriga o fornecedor a atender as solicitações do órgão dentro dos prazos estabelecidos.

Conforme o documento, o atraso pode resultar na abertura de processo administrativo para apuração de responsabilidade. As penalidades previstas incluem advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o Poder Público.

A secretaria afirma que a entrega é necessária para manter o cronograma de obras e evitar prejuízos na execução dos serviços. A empresa foi orientada a adotar as medidas imediatas para cumprir a obrigação contratual.